SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 649/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2020
SEVERIANO MELO RN,20 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.356,37 (QUINZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 15.356,37 (quinze mil trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2004
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339091
Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso
10010000
R$
4.856,37
Valor da Suplementação (R$)
4.856,37
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2045
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
10010000
R$
10.500,00
Valor da Suplementação(R$)
10.500,00
Total das Suplementações (R$)
15.356,37
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0001
Programa de poio Administrativo
Ação
2.032
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
10010000
R$
15.356,37
Total da Anulação
R$
15.356,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de março de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal