SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
SEVERIANO MELO/RN,28 DE Junho de 2018.
Dispõe sobre a criação fonte de recurso e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 281.636,92 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 03064 – Atenção Básica e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 281.636,92 (Duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), para reforço das dotações conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
122
Administração Geral
0001
Programa de Apoio Administrativo
2.051
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03064
R$
61.526,08
Total de Suplementar
R$
61.526,08
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.053
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03064
R$
6.676,00
Total de Suplementar
R$
6.676,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.055
Manutenção das Equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.
400000
Despesas de Capital
440000
Investimento
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
03064
R$
54.422,57
Total de Suplementar
R$
54.422,57
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.056
Manutenção da Estratégia da Saúde Bucal - ESB
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03064
R$
22.850,18
339036
Outro Serviço Terceiro Pessoa Física
Fonte
03064
R$
20.920,64
339039
Outro Serviço Terceiro Pessoa Física
Fonte
0364
R$
18.115,00
Total de Suplementar
R$
61.885,82
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.057
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03064
R$
54.689,37
Total de Suplementar
R$
54.689,37
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.058
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03064
R$
9.000,00
Total de Suplementar
R$
9.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.060
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
400000
Despesas de Capital
440000
Investimento
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
03064
R$
33.437,08
Total de Suplementar
R$
33.437,08
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
CONTAS - ATENÇÃO
SALDO EM 31/12/2017 – DEDUZIDO DOS RESTOS A PAGAR
29.771-2 - PMAQ
R$ 18.115,00
29.772-0 -(FMS PAB FIXO)
R$ 21.269,51
31.807-8 -(FNS BLATB)
R$ 223.125,48
624.025-3 - (FNS BLATB)
R$ 19.125,65
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal