SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 659/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a manutenção das ações junto ao Hospital Municipal de Severiano Melo.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0301
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.058
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
12200000
R$
100.000,00
Total do Crédito Especial
R$
100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Excesso de Arrecadação - Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde
Fonte de Recurso
12200000
R$
100.000,00
Total
R$
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de junho de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal