SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2026
PORTARIA 047/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 047/2026
Severiano Melo/RN, 11 de Junho de 2026.
Concede exoneração por vacância ao servidor público municipal para assumir cargo inacumulável no Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 267, de 1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, e pela Constituição Federal de 1988,
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal Eliene Carvalho da Silva, portadora da Matrícula nº 298, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento efetivo, é servidora estável, tendo adquirido estabilidade conforme preceituado na legislação vigente;
CONSIDERANDO que o referido servidor foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo inacumulável no Estado do Rio Grande do Norte, especificamente o cargo de Professora, junto à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções expressamente previstas;
CONSIDERANDO que o servidor requereu, em 01 de junho de 2026, a exoneração por vacância do cargo que ocupa neste Município para assumir o referido cargo inacumulável no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 33, inciso VIII, prevê a vacância do cargo público em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 267/1997 prevê em seu artigo 27 a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
CONSIDERANDO que a documentação foi devidamente instruída e analisada pela Secretaria de Recursos Humanos/Administração deste Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder exoneração por vacância ao servidor público municipal Eliene Carvalho da Silva, portador da Matrícula nº 298, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento efetivo, para que possa assumir cargo inacumulável no Estado do Rio Grande do Norte, sem rompimento definitivo do vínculo jurídico com este Município, observado o disposto na Lei Municipal nº 267/1997 e na Lei Federal nº 8.112/1990.
Art. 2º - A exoneração por vacância terá efeito a partir de 01 de junho de 2026, data em que o servidor deixará de exercer as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde neste Município.
Art. 3º - O servidor conserva o direito de recondução ao cargo de origem, conforme preceituado no artigo 27, inciso I, da Lei Municipal nº 267/1997, caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo ou solicite desistência voluntária antes de adquirir estabilidade no novo órgão/entidade.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado neste Município será computado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação previdenciária aplicável.
Art. 5º - A Secretaria de Administração deste Município procederá aos acertos financeiros cabíveis, incluindo o pagamento de férias proporcionais, gratificação natalina proporcional e demais direitos financeiros decorrentes da vacância, conforme a legislação vigente.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Severiano Melo/RN.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal