SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 640/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a Construção de Substação Aérea 112,5 KW – Hospital Benvenuto Holanda Neto – localizados a Rua Castelo Branco nº 293 – Centro – Severiano melo – RN.
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 0301 Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0008 Saúde para Todos
Ação 1.004 Construção de Substação Aérea 112,5 KW – Hospital Benvenuto Holanda Neto – localizados a Rua Castelo Branco nº 293 – Centro – Severiano melo – RN.
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 10010000 R$ 31.000,00
Total do Crédito Especial R$ 31.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 0207 Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 Programa de poio Administrativo
Ação 2.032 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recurso 10010000 R$ 31.000,00
Total do Crédito Especial R$ 31.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Janeiro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal