SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 675/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 675/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2021, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa no montante de R$ 19.977.950,00 (dezenove milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 19.977.950,00 (dezenove milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.688.150,00 (doze milhões seiscentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 7.289.800,00 (sete milhões duzentos e vinte e oito mil cento e noventa e quatro reais);
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, taxas e contribuições de melhoria
627.000,00
1.2 – Contribuições
300.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
62.850,00
1.4 – Receita de Serviços
40.000,00
1.5 – Transferências Correntes
20.681.300,00
1.6 – Outras Receitas Correntes
5.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Alienações de Bens
2.2 – Transferências de Capital
700.000,00
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA
3.1 – Dedução p/Fundeb
-2.438.200,00
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 19.977.950,00 (dezenove milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.688.150,00 (doze milhões seiscentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 7.289.800,00 (sete milhões duzentos e vinte e oito mil cento e noventa e quatro reais);
III – Reserva de Contingência R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
. Legislativo
900.000,00
. Administração
2.119.350,00
. Assistência Social
977.250,00
. Previdência
444.500,00
. Saúde
5.868.050,00
. Educação
6.488.000,00
. Cultura
275.800,00
. Urbanismo
1.987.950,00
. Gestão Ambiental
3.000,00
. Agricultura
408.300,00
. Transporte
222.450,00
. Desporto e Lazer
233.300,00
. Reserva de Contingência
50.000,00
Total
19.977.950,00
II – POR NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
13.330.814,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
7.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
5.602.036,00
4.4 – Investimentos
806.100,00
4.6 – Amortização da Dívida
182.000,00
4.7 – Reserva de Contingência
50.000,00
Total
19.977.950,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;
II – contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
IV – Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde (art. 199, § 1º, da Constituição Federal).
§ 1º - Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais suplementares:
destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;
destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;
destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus encargos;
§ 2º - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§ 3º - Para realização de transposição, remanejamento ou transferências de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos, autorizados pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, § 4º, da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária Municipal.
Art. 8º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei os recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e dos Estados, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9ª - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10 - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 666/2020 de 11 de agosto de 2020, do Plano Plurianual 2018-2021, publicado em 12 de agosto de 2020.
Art. 11 - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 23 de Dezembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal