SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
Severiano Melo/RN,26 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 96.605,16 (noventa e seis mil seiscentos e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Programa de Apoio Administrativo
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.065
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diária – Pessoal Civil
Fonte
03029
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
03029
R$
7.183,70
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
03029
R$
2.000,00
Total da Suplementação
R$
12.183,70
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2.071
Manutenção do Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias – Pessoal Civil
Fonte
03029
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
229036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
03029
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
03029
R$
20.705,00
Elemento de Despesa
339048
Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Fonte
03029
R$
8.000,00
Total da Suplementação
R$
33.705,00
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2.072
Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
03029
R$
25.532,72
Elemento de Despesa
229036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
03029
R$
4.500,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
03029
R$
4.000,00
Total da Suplementação
R$
34.032,72
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2.073
Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
03029
R$
4.479,47
Elemento de Despesa
229036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
03029
R$
3.500,00
Total da Suplementação
R$
7.979,47
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Ação
2.074
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
03029
R$
1.327,95
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
03029
R$
7.376,32
Total da Suplementação
R$
8.704,27
Total Geral das Suplementações
R$
96.605,16
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – Fonte de Recurso: 03029, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal