SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2013
LEI Nº 445/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 445/2013
LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 445/2013
Autoriza o município a conceder apoio financeiro a Associação Comunidade Caridade e Luz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma da Transferência
Valor Total da Transferência
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CARIDADE E LUZ
Cultural
1 (uma) Parcela de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais)
R$ 11.490,00
(onze mil quatrocentos e noventa reais)
Art. 2º Somente serão repassados os valores acaso as condições de funcionamento sejam julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, sendo, desta forma, concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade 08.244.00082.043 - Apoio e Incentivo a Inst. Ligadas a Cult. Com. Elemento de despesa 3.3.90.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 25 de Junho de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional