SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 578/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2017
Ementa: "Institui as Diretrizes para Implantação da Política Pública de Valorização da Família no âmbito do Município de Severiano Melo, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber, nos termos da Lei orgânica do Município e demais legislação pertinente, que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução de políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar no Município de Severiano Melo/RN.
Art. 2°. Entende-se por entidade familiar:
I - Entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável;
II - Por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Art. 3°. O Município de Severiano Melo deve garantir à entidade familiar, por meio de seus órgãos, as condições mínimas para sua sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros e em condições de dignidade, obedecendo as seguintes diretrizes:
I - A integração com as demais políticas voltadas à família;
II - A prevenção e enfrentamento da violência doméstica;
III - A promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência entre membros das entidades familiares;
IV - A promoção da segurança alimentar para todos os membros da entidade familiar;
V - O acesso à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
Art. 4º. Os agentes públicos ou privados envolvidos com as políticas públicas voltadas de valorização da família devem, observar as seguintes diretrizes e princípios.
I - Desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programa e ações;
II - Incentivar à participação dos representantes da família na sua formulação, implementação e avaliação;
Ill - Ampliar as alternativas de inserção da família, priorizando o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
IV - Proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educação, social, cultural e ambiental;
V - Garantir meios que asseguram o acesso ao atendimento psicossocial da entidade familiar;
VI - Fortalecer as relações institucionais com os órgãos do município de Severiano Melo e destes com o órgãos do Estado e da União que promovam a proteção a entidade familiar;
VII - Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre a família;
VIII - Garantir mecanismos de integração das políticas da família com os órgãos do município de Severiano Melo, com o Ministério Público Estadual e com a Defensoria Pública do Estado, bem como, a órgão jurídico do município;
IX - Zelar pelos direitos da entidade familiar.
Art. 5°. É assegurada a atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do Sistema Público de Saúde do município de Severiano Melo, e o Programa de Saúde da Família, garantindo-lhes o acesso - em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial ao atendimento psicossocial da unidade familiar.
Art. 6°. A prevenção e a manutenção da saúde dos membros da entidade familiar serão efetivadas por meio de:
I - Cadastramento da entidade familiar;
II - Núcleos de referência, com pessoal especializado na área de psicologia e assistência social;
III - Atendimento domiciliar, e em instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos no Município de Severiano;
IV - Reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados;
V - Assistência prioritária à gravidez na adolescência.
§ 1º. Incumbe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade no atendimento e com a disponibilização de profissionais especializados, o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.
§ 2°. Quando a ameaça a que se refere o parágrafo anterior deste artigo estiver associada ao envolvimento dos membros da entidade familiar com as drogas e o álcool, a atenção a ser prestada pelo sistema público de saúde deve ser conduzida por equipe multidisciplinar e terá preferência no atendimento.
Art. 7°. Devem ser priorizadas as ações voltadas para proteção das famílias em situação de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos;
Art. 8°. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter como componente curricular; a disciplina "Educação para família", obedecendo os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Parágrafo único. As escolas deverão formular e implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar, com o objetivo de fortalecer os laços familiares.
Art. 9º. A execução de políticas públicas no município de Severiano Melo devem priorizar efetivar o direito de todas as unidades familiares de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-Ihes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social enquanto núcleo societário.
Art. 10. O Dia Nacional de Valorização da Família, que ocorre no dia 21 de outubro de cada ano, nos termos da Lei Federal no 12.647/2012, deve ser celebrado nas escolas públicas e privadas do município de Severiano Melo como forma de promoção das discussões contemporâneas sobre a importância e a valorização da família no meio social.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo e seus órgãos/secretarias, promoverão ações voltadas ao que fortaleça a entidade familiar, com a prestação de serviços e orientação à comunidade.
Art. 11. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 29 de Dezembro de 2017
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal