SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, autorizado pela Lei Municipal nº 816, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 816, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 816, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal 2.53 - Execução das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade Hospitalar Ambulatorial – MAC
964 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15001002
660.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 660.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
2003 - Sec Mun de Administração
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal 2.4 - Contribuição para formação do PASEP do Servidor
533 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1501
10.000,00
2004 - Sec Mun de Finanças
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal 2.6 - Manutenção das Atividades Institucionais da Secretaria de Finanças
544 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
1501
20.000,00
2004 - Sec Mun de Finanças
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal 2.5 - Custeio das Despesas com Precatórios e RPV's
548 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
1501
520.000,00
2003 - Sec Mun de Administração
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal 2.19 - Apoio às Ações de Controle Interno e Transparência
932 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1501
60.000,00
2004 - Sec Mun de Finanças
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal 2.21 - Pagamento de Contribuições a Entidades Representativas de Municípios
936 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
1501
50.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 660.000,00
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 816, de 10 de setembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN