SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2026
DECRETO 029/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 029/2026
DECRETO Nº 029/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 802/2026, de 14 de agosto de 2026, e nos incisos I do art. 41 e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - Desporto Comunitário
Programa:
13 - Esporte e Juventude Assistida
Ação:
1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva
Despesa:
624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso:
1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor:
R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos decorrem da anulação parcial ou total das seguintes dotações, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Unidade Gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
2004 - Sec. Mun. de Finanças
Função:
4 - Administração
Subfunção:
61 - Ação Judiciária
Programa:
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal
Ação:
2.5 - Custeio das Despesas com Precatórios e RPVs
Despesa:
548 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso:
1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados
Valor:
R$ 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN