SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 75.635,04 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde”, conforme a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.008
Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
75.635,04
Total
R$
75.635,04
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0203
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.007
Realização de Concurso Público
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
01000
R$
75.635,04
Total
R$
75.635,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal