SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 643/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 643/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a ação de “Educação e Formação em Saúde”, conforme a seguir especificado.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.005
Educação e Formação em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
12.000,00
Total do Crédito Especial
R$
12.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.04.6.0.00 – Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Fonte de Recursos: 22140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superavit Financeiro - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Fonte de Recurso
22140000
R$
12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 30 de janeiro de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal