SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 672/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 672/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 122.700,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de 122.700,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0213
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.040
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
93.000,00
Valor (R$)
93.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0213
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0009
Educação
Ação
2.042
Manutenção do Ensino Infantil 40%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas– Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
27.000,00
Valor (R$)
27.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0213
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
0009
Educação
Ação
2.043
Manutenção do EJA 40%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas– Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
2.700,00
Valor (R$)
2.700,00
Valor total (R$)
122.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0202
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2003
Manutenção das Atividades do Gabinete Civil
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
80.000,00
Valor da Anulação (R$)
80.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0204
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2007
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
33.225,00
Valor da Anulação (R$)
33.225,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2017
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
9..475,00
Valor da Anulação (R$)
9.475,00
Valor Total de Anulação (R$)
122.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal