SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 614/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 614/2019
SEVERIANO MELO, RN ,04 DE ABRIL DE 2019.
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°.190/90 E 596/18, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Severiano Melo, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas tratamento digno, promovendo o respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme o art. 6º da Constituição Federal.
§ 1°. O Município destinará recursos e espaços Públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltados para a criança e o adolescente.
§ 2°. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos da Legislação Federal.
Art. 3°. Será prestada assistência, em caráter supletivo, aos que dela necessitarem.
Art. 4°. O Município propiciará proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de seus órgãos e/ou entidades, projetos e programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5°. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
II – Secretaria municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 6° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços assistenciais em execução no Município.
TÍTULO I
DO CONTROLE SOCIAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Criação e Natureza
Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Severiano Melo (CMDCA), criado pelo artigo 7º da Lei Municipal nº. 190/1990, órgão deliberativo e fiscalizador das ações visando o exercício e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes passa a ser regulamentado por essa Lei.
Art. 8°. Fica Criado no município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas (crianças e adolescentes) de negligència, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e bulling.
Parágrafo único. Com vistas a dar amplo atendimento, ao descrito no caput acima, a municipalidade prestará os serviços de identificação de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes que se encontrem em qualquer das situações descritas, bem como de desaparecidos.
Seção I
Da Competência
Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, da captação e da aplicação de recursos;
II - acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação de quaisquer projetos ou programas no território do Município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos e garantir a proteção integral à criança e ao adolescente;
III - pleitear a cessão de servidores públicos para o necessário desenvolvimento das atividades a seu cargo;
IV - zelar pela execução dessa política, atendendo as peculiaridades da Criança e do Adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, dos bairros, de zona urbana ou rural em que se encontrem;
V - estabelecer prioridades nas ações do poder público a serem adotadas para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo que se execute no âmbito do Município, que possa afetar suas deliberações;
VII - definir a Política de captação, administração, e aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
VIII - cadastrar, recadastrar, registrar e suspender o registro, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMDCA por meio de resoluções, as entidades e programas governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas destinados a cumprir e a fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais Leis pertinentes, no que se refere ao seguinte:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) acolhimento institucional;
e) liberdade assistida
f) semi-liberdade;
g) internação;
I - propor ao chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos de Lei para melhor execução da política de atendimento as Crianças e aos Adolescentes, emitir pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações sobre questões e normas administrativas que digam respeito à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II - definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência destinados às instituições governamentais ou não governamentais que atuem no atendimento, no estudo e nas pesquisas dos direitos da criança e do adolescente;
III - apresentar proposta para inclusão na Lei Orçamentária Municipal com relação a recursos financeiros a serem destinados à execução das políticas sociais básicas do que trata o art. 2° desta Lei;
IV - organizar, coordenar e adotar as providências julgadas cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar;
V - dar posse aos seus membros para o mandato sucessivo;
VI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar para o mandato sucessivo, declarar vago o posto por perda de mandato, convocando os suplentes;
VII - Elaborar em conjunto a com Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS e Conselho Tutelar a escala mensal de trabalho dos Conselheiros Tutelares (sendo a escala de trabalho de 40 horas semanais)
VIII - apoiar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de violação de direitos da criança e do adolescente apresentadas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições;
IX - difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
X - promover e assegurar recursos financeiros e técnicos para a capacitação e formação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento à criança e ao adolescente;
XI - manter intercâmbio com entidades Federais, Estaduais e Municipais que atuem na área de atendimento, de defesa, estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;
XII - propor o reordenamento e reestruturação dos órgãos e entidades da área social para que sejam instrumentos descentralizadores na consecução da política de promoção, de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - convocar autoridades municipais para prestarem informações e esclarecimento sobre as ações e procedimentos que digam respeito à política de atendimento à criança e ao adolescente;
XIV - articular com os demais Conselhos Municipais ações visando alcançar, com mais facilidade, a plena execução da política de atendimento à criança e ao adolescente;
XV - analisar e avaliar periodicamente junto com as entidades e órgãos competentes Municipais e Estaduais, em assembléia pública, a política de atendimento à criança e ao adolescente, propondo ao Conselho Estadual a adoção das medidas capazes de propiciarem melhor qualidade de vida à criança e ao adolescente;
XVI – promover a realização de auditoria independente, sempre e quando julgar
necessário;
XVII – elaborar e/ou modificar o seu Regimento Interno com aprovação de, pelo menos, dois terços de seus membros;
XVIII – acompanhar e colaborar na elaboração do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
XIX – Apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar, sendo facultado, o envio de proposta de alteração, de acordo com artigo 17 da Resolução 139/10 CONANDA ou outra que venha a substitui-la;
XX – instaurar e promover processos administrativos disciplinares para apuração da conduta dos Conselheiros Tutelares, na forma do Regimento Interno do CMDCA.
Art. 10. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Direitos da criança e do adolescente CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 11. Descumpridas suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público para as providências cabíveis e aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei 8.069/90 para demandar em juízo por meio do ingresso de ação mandamental ou ação civil pública.
Seção I I
Da Publicidade dos Atos Deliberativos
Art. 12. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos do Poder Executivo e às expensas deste.
Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA.
Seção IV
Da Composição do Conselho
Art. 13. O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares, sendo:
I - 05 (cinco) membros representando o Município mediante indicação pelas Secretarias Municipais de:
a) Desenvolvimento e Assitência Social (SEMDAS);
b) Educação e Cultura (SEDUC);
c) Saúde (SEMUS);
d) Esporte e Lazer (SEMESP)
e) Administração e Planejamento (SEMAP).
II - 05 (cinco) membros indicados pelas Entidades da Sociedade Civil sem fins econômicos, escolhidos através de assembléia específica de cada uma.
Art. 14. As entidades a serem escolhidas em assembléia específica, visando à participação popular no Conselho, deverão ter por objetivo direto ou indireto o bem-estar da criança e do adolescente e devem comprovar que estão registradas no CMDCA e que atuam pelo menos dois anos no âmbito territorial do município.
Parágrafo único. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA proceder-se-á da seguinte forma:
I - convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes do término do mandato;
II - designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros, coordenada por representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
III - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia geral específica;
IV - ficam eleitas as cinco Entidades mais votadas, e as duas subseqüentes serão consideradas suplentes.
Art. 15. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que se manifestará de forma oficial indicando um de seus membros para atuar como seu representante, bem como seu suplente:
Parágrafo único. O Ministério Público será convidado a fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 16. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
Art. 17. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
Art. 18. O mandato da Organização da Sociedade Civil e de seus representantes, junto ao CMDCA será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 19. O Prefeito Municipal e as Entidades com assento no CMDCA poderão substituir, quando julgarem oportuno e conveniente, os Conselheiros indicados, desde que seja previamente comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do Conselho.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro no prazo máximo da reunião ordinária subsequente ao afastamento que alude o caput deste artigo.
Art. 20. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do CMDCA.
Art. 21. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 22. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, não estando, por isso, sujeita à remuneração.
Art. 23. O conselho terá a seguinte composição:
I - Plenario;
II - Mesa diretora;
III - Comissões de trabalho.
§ 1º. O plenário, órgão soberano do CMDCA, composto por todos os seus membros, titulares ou suplentes, será considerada instância máxima de deliberação, reunindo-se paritariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
§ 2º. Para coordenação de suas atividades, o Conselho de Direitos elegerá uma Diretoria composta por um presidente, um vice-presidente, primeiro e segundo secretário, os quais serão eleitos pelo Conselho, dentre os membros titulares, em sessão plenária extraordinária específica, com quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º. Na composição dos cargos da Diretoria haverá alternância dos seus membros entre os representantes do Poder Público e das entidades da Sociedade Civil.
§ 4º. As Comissões Especiais tratarão de assuntos específicos relacionados às diversas demandas, criadas a critério do Conselho e de acordo com suas necessidades, na forma prevista no Regimento Interno.
§ 5º. Nos sessenta dias antecedentes ao término do mandato dos conselheiros a mesa diretora providenciará nova eleição, que deverá realizar-se na segunda quinzena do mês, que antecede ao término de seu mandato.
§ 6º. Se, por qualquer motivo, algum dos conselheiros eleitos para compor a Diretoria não mais fizer parte do Conselho de Direitos ou renunciar ao cargo na Diretoria, deverá ser providenciada nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de modo a suprir a vaga até a complementação do mandato da diretoria eleita.
§ 7º. Se, dentro dos prazos acima previstos, a diretoria não providenciar as eleições, qualquer conselheiro poderá convocá-la.
§ 8º. A eleição deverá ocorrer por meio de voto aberto.
§ 9º. Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância a que se refere o § 3º, cabendo realização de nova eleição para finalizar o mandato.
Seção V
Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 24. Não poderão compor o CMDCA no âmbito do seu funcionamento:
I – representantes da sociedade civil que simultaneamente sejam:
a) membros de conselho de políticas públicas;
b) membros de Órgão de outras esferas governamentais;
c) os que ocupem simultaneamente cargo comissionado em órgão governamental;
II – conselheiros tutelares.
Parágrafo único. Não poderão compor o CMDCA, na forma deste artigo, as autoridades judiciárias, legislativas e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com a atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no fórum regional.
Art. 25. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I - faltar injustificadamente a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, no mesmo mandato;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97, do mesmo Diploma Legal;
III - for constatada prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo artigo 4º da Lei nº 8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do governo e da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demandará instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho.
Seção VI
Do Registro das Entidades e Programas de Atendimento
Art. 26. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar:
I - o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento às crianças, aos adolescentes e às suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
II - a inscrição dos programas e projetos de atendimento as crianças e aos adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O COMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 2 (dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 27. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fim de registro, considerando o disposto no artigo 91 da Lei 8069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 28. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venham exigir por meio de resolução própria.
§ 1°. Será negado o registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, parágrafo único, da lei número 8069/90 e em outras situações definidas pela resolução do CMDCA, mencionada no caput deste artigo.
§ 2°. Será negado o registro e inscrição do programa ou projeto que não respeitarem os princípios estabelecidos pela Lei nº. 8069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente e do CMDCA.
§ 3°. O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades ou inscrição de programas e projetos que desenvolvam apenas atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser, a qualquer momento, cassado o registro originalmente concedido à entidade, ao programa ou projeto comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Art. 29. Sendo constatado que alguma entidade, programa ou projeto esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Conselho Tutelar, da autoridade judiciária e do Ministério Público para se tomarem as medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8069/90.
Art. 30. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades, programas e projetos que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8069/90.
TÍTULO I I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Composição
Art. 31. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares eleitos pela proporcionalidade de votação.
Parágrafo único. Havendo igualdade na classificação definitiva, terá preferência após observância do Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), o candidato que tiver a maior idade.
§ 1º. Os suplentes serão classificados por ordem decrescente de votos, em lista de classificação, observado o caput do artigo 31 e parágrafo único.
§ 2º. Havendo vacância do cargo de Conselheiro Tutelar titular o suplente será convocado para assumir suas funções no prazo máximo de 30 dias.
Art. 32. O mandato do conselheiro tutelar é de 04 (quatro) anos, permitido uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Seção I
Do Funcionamento
Art. 33. O funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana assegurando-se o mínimo de oito horas diárias.
Paragrafo único. O horário de atendimento será de segunda a sexta feira, das 07h 00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min na sede do conselho tutelar.
Art. 34. O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, devendo suas deliberações serem tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessões deliberativas próprias, realizadas da forma como dispuser o Regimento Interno, sem prejuízo do horário de funcionamento previsto.
§ 1°. Havendo urgência, os conselheiros poderão exercer suas funções em outros horários diferentes do expediente, podendo tomar decisões, submetendo-as à aprovação do colegiado na primeira reunião deliberativa posterior.
§ 2°. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante horários diferentes do expediente, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 3°. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§ 4°. As horas trabalhadas em caráter de urgência, deverão ser comprovadas para a devida compensação na carga horária semanal normal.
§ 5°. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
Art. 35. Compete ao CMDCA formular normas de funcionamento, e supervisionar o cumprimento das metas e atividades a cargo do Conselho Tutelar.
Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência e Social - SEMDAS, acompanhar a frequência diária, afastamentos legais e elaborar em parceria com CMDCA e Conselho Tutelar a escala de férias Conselheiros Tutelares.
§ 1º. Compete ao Presidente do Conselho Tutelar comunicar oficialmente, de forma imediata, à SEMDAS, os casos de afastamentos legais e de infrequencia.
§2º. Em casos de afastamento legais de Conselheiro Tutelar compete a SEMDAS informar oficialmente ao CMDCA, para as devidas providências.
Art. 37. Todos os casos atendidos, aos quais seja necessária a aplicação de uma ou mais das medidas previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e mesmo as representações oferecidas por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, deverão passar pela deliberação e aprovação do colegiado, sob pena de nulidade dos atos praticados isoladamente por apenas um ou mais conselheiros, sem respeito ao quórum mínimo de instalação da sessão deliberativa.
Seção II
Das Atribuições
Art. 38. São atribuiçõe do Conselho Tutelar, nos termos do art. 95 e art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
§ 1º. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou representante do Ministério Público.
§ 2º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º. Acompanhar as assinaturas de frequência e repassar as informações para a SEMDAS e para o CMDCA.
Art. 39. Compete a cada conselheiro tutelar cumprir as atividades administrativas:
I - organizar as pastas e documentações dos casos que acompanha;
II - cumprir o horário de trabalho;
III - elaborar relatório diário das atividades e dados estatísticos a serem encaminhados mensalmente ao CMDCA;
IV - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias com os conselheiros para discutir sobre questões de funcionamento do Conselho, os acompanhamentos dos casos e aprovação dos encaminhamentos, podendo ser convocada pelo presidente ou por maioria dos conselheiros;
V - participar de capacitação, conferência, seminário, fórum, na área da criança e adolescente;
VI - elaborar, aprovar, publicar e cumprir o Regimento Interno conforme artigo 17 da Resolução 139/10 CONANDA;
VII - entregar em final de mandato, os processos em andamento sobre sua responsabilidade para os novos conselheiros;
VIII - entregar a Carteira de Identidade Funcional ao CMDCA ao deixar o cargo, após terminar seu mandato, quando afastado ou destituído;
IX - manter-se atualizado em relação às legislações e documentações (municipais, estaduais e federais) sobre criança e adolescente;
X - o Conselho Tutelar deverá comunicar previamente e oficialmente ao CMDCA as datas, horários e locais onde serão realizadas as reuniões, bem como as suas respectivas pautas;
Art. 40. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao CMDCA trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
Art. 41. o Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 42. o Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 43. o Conselho terá 01 (um) presidente, 01 (um) vice presidente e 01 (um) secretário (a) eleitos pelos 05 (cincos) conselheiros titulares até 30 dias após a data da posse.
Parágrafo único. A competência do presidente, do vice presidente e do secretário, bem como a duração de seus respectivos mandatos constará no Regimento Interno.
Art. 44. O Conselho Tutelar é um órgão atuante, com função eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Seção IV
Do Regime Disciplinar
Art. 45. Os Conselheiros Tutelares, a qualquer tempo, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Art. 46. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar que praticar infração administrativa será conduzido por uma Comissão de Ética instituída pelo CMDCA.
Art. 47. A Comissão de Ética será formada por 08 (oito) do COMDCA, sendo:
I – quatro representantes do Poder Executivo;
II - quatro da Sociedade Civil.
§ 1º. Dos membros da Comissão de Ética serão sorteados 03 (três) para atuar em cada caso, sendo 01 (um) dos membros escolhido o relator.
§ 2º. Os membros da Comissão de Ética não receberão remuneração pelo exercício
dessa função.
§ 3º. Ficam impedidos de participar de apuração, os membros da comissão que possuírem vínculos com entidades ou órgãos públicos cujo processo está sendo analisado.
Art. 48. O Conselheiro Tutelar poderá ser solicitado pela Comissão de Ética para colaborar no desenvolvimento dos seus trabalhos.
Art. 49. A Comissão de Ética poderá solicitar a participação de profissionais de áreas especificas para colaborar no desenvolvimento dos seus trabalhos.
Art. 50. Compete à Comissão de Ética:
I - instaurar e proceder a sindicâncias, por solicitação do presidente do CMDCA ou por 1/3 dos seus membros titulares, para apurar eventual falta cometida por um conselheiro tutelar no desempenho de suas funções;
II - oferecer notícia ao Ministério Público para as providências legais cabíveis, no caso de a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir-se delito contra o direito da criança e do adolescente, concomitantemente ao processo sindicante;
III - emitir parecer conclusivo das sindicâncias instauradas e remetê-lo ao CMDCA, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público;
IV - instaurar e proceder as sindicâncias, por solicitação do presidente do CMDCA, para apurar eventual falta cometida por conselheiro no desempenho de suas funções;
V - apurar irregularidades de representantes do governo e das organizações da sociedade civil membros do CMDCA.
Parágrafo único. o integrante da Comissão de Ética que estiver envolvido em irregularidade, deverá ser afastado dos trabalhos da comissão até o parecer final do CMDCA.
Art. 51. A abertura da sindicância no âmbito do CMDCA ocorrerá mediante representação de qualquer pessoa física ou jurídica, apresentando os documentos comprobatórios e relacionando eventuais testemunhas.
Art. 52. As infrações funcionais, por usa natureza e gravidade são descritas e classificadas:
I – Leves;
a) não atendimento dentro dos prazos estabelecidos às solicitações administrativas organizacionais e legais efetuads pelo CMDCA através de forma escrita;
b) não cumprimento à normatização e aos procedimentos administrativos estabelecidos pelo CMDCA e conforme previsto nesta lei;
c) não cumprimento, injustificadamente, por duas vezes consecutivas e/ou tres vezes alternadas, nas reuniões colegiadas, nas assembléias gerais convocadas oficialmente e nas capacitações ofertadas por órgãos governamentais nas tres esferas de Poder (União, Estado e Município);
d) não cumprimento de suas atribuições administrativas para que foram eleitos dentro do colegiado.
II – Graves:
a) não entrega de relatório das atividades e do relatório estatístico mensal;
b) apropriar e/ou reter indevidamente quaisquer documentos, relativos aos processos de atendimento, pois estes deverão permanecer na sede do Conselho Tutelas, sendo vedado ao conselheiro retirá-lo sob qualquer pretexto, que não o do encaminhamento do caso;
c) utilizar o espaço do Conselho para atividades alheias as de conselheiro tutelar;
d) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou excerder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, absando da autoridade que lhe foi conferida;
e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada;
f) utilizar o mandato de conselheiro para auferir vantagens em benefício próprio;
g) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
h) recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no execício de sua atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão e/ou prontidão;
i) deixar de submenter os casos atendidos à deliberação do colegiado;
j) omitir-se a denunciar infrações cometidas por conselheiros tutelares;
l) usar o veículo ou outros equipamentos do Conselho Tutelar em atividades privadas de sua competência, ou de parente.
III – Gravíssima:
a) receber em razão do cargo, vantagens pecuniárias, honorários, gratificações, custas e emolumentos;
b) envolver-se em atividades ilícitas;
c) transferir sua residencia do município;
d) descumprira normas estabelcidas no ECRIAD (Estatuto da Criança e do Adolescente) no exercício regular de suas atribuições;
e) ser condenado pela prática de crime, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei n°. 8.069/90 e nesta lei.
Art. 53. O processo disciplinar poderá ser instaurado pela Comissão de Ética, mediante representação do Ministério Público ou denúncia fundamentada de qualquer cidadão, desde que devidamente identificado a autoria, contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
§ 1º. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório. A critério do denunciado e às suas expensas com a participação de advogado.
§ 2º. O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao representado e ao seu advogado consulta aos autos.
Art. 54. Instaurado o processo disciplinar, o representado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para prestar depoimento.
§ 1º. Do mandado de citação deverá constar cópia integral da representação.
§ 2º. Comparecendo o representado posteriormente, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 55. Após o depoimento o representado será intimado em audiência para no prazo de 07 (sete) dias úteis apresentar sua defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03 (três) para infrações punidas com advertência e 08 (oito) se for caso de suspensão não remunerada ou perda da função.
§ 1º. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 2º. O representado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar formulando perguntas.
§ 3º. O Representante do Ministério Público será cientificado das audiências e a seu critério, manifestar-se-á no feito.
Art. 56. Concluída a instrução do processo disciplinar, o representado e seu defensor serão intimados para no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação, para a apresentação de defesa final.
§ 1º. Nos casos em que não for o autor da representação, o Ministério Público, a seu critério, manifestar-se-á após o pronunciamento do representado.
§ 2º. Encerrado o prazo, a Comissão de Ética emitirá relatório conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 57. Constatada a infração funcional cometida pelo conselheiro tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 06 (seis) meses;
III - perda da função.
§ 1º. Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no inciso I do art. 52 desta Lei.
§ 2º. Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência e nas hipóteses descritas no inciso II do art. 52 desta Lei.
§ 3º. Aplicar-se-á a sanção de perda da função ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a suspensão não remunerada e nas hipóteses descritas no inciso III do art. 53 desta Lei.
§ 4º. A advertência será feita por escrito ao conselheiro tutelar punido, com envio de cópia ao CMDCA, Conselho Tutelar onde está vinculado e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS e Secretaria Municipal de Admnistração para os devidos registros.
§ 5º. Considera-se reincidência quando o conselheiro tutelar comete outra infração funcional, depois de já ter recebido sanção por infração.
Art. 58. Quando houver indicação da sanção de suspensão não remunerada ou de perda da função, a plenária do CMDCA, em assembleia extraordinária convocada especialmente para tal fim, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um, por maioria simples, decidirá sobre o caso, acolhendo ou rejeitando o relatório conclusivo da Comissão de Ética e, em seguida, aplicando a sanção cabível.
§ 1º. Na assembleia extraordinária será assegurada, por dez minutos, a palavra ao autor da representação, ao defensor do acusado e ao Ministério Público.
§ 2º. Em caso de empate caberá ao presidente do CMDCA o voto de desempate, podendo para tanto solicitar vista dos autos, ficando desde então convocada nova assembleia extraordinária, ocasião em que o presidente obrigatoriamente deverá apresentar seu voto.
§ 3º. Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao Ministério Público com a remessa de cópia do procedimento administrativo para a tomada das providências cabíveis.
§ 4º. A decisão do CMDCA será consubstanciada em resolução e convertida em ato administrativo do Poder Executivo Municipal quando as sanções forem as previstas no art. 52, incisos II e III desta Lei.
Art. 59. Até a decisão final da Comissão de Ética o conselheiro tutelar será mantido em sua função, salvo se a falta cometida for de grave repercussão social, tendo provas suficientes para que seja decretado provisoriamente seu afastamento, como medida protetiva aos interesses da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA comunicará ao Poder Executivo o afastamento do conselheiro.
Art. 60. A Plenária do CMDCA, em assembléia extraordinária convocada especialmente para tal fim, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um, por maioria simples, decidirá sobre o caso, acolhendo ou rejeitando o relatório conclusivo da Comissão de Ética e, em seguida, aplicando a sanção cabível.
Parágrafo único. Em caso de empate caberá ao Presidente do CMDCA o voto de desempate, podendo para tanto solicitar vista ao processo ético, ficando desde então convocada nova assembléia extraordinária no prazo de 10 (dez) dias, ocasião que o presidente obrigatoriamente deverá apresentar seu voto.
Art. 61. A penalidade administrativa aprovada em Plenária do CMDCA, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CMDCA expedir imediatamente resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Art. 62. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar, contra o direito da criança e do adolescente constituir-se delito, de acordo com o Código Penal, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 63. Em caso de absolvição, o representado retornará imediatamente a todas suas atividades de conselheiro tutelar.
Art. 64. Em caso de perda de mandato, o conselheiro tutelar, será desligado imediatamente da função, não podendo candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar pelo período de 08 (oito) anos, ou enquanto durar a pena, para os casos previstos no Código Penal.
CAPÍTULO I I
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Seção I Disposições Gerais
Art. 65. Os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Severiano Melo, mediante:
I - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
II - fiscalização pelo Ministério Público;
Parágrafo Único. A eleição que trata este artigo será regulamentada, por meio de resolução, expedida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 66. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Seção I
Realização e Regulamentação da Eleição
Art. 67. A eleição será convocada pelo CMDCA, através de Edital, observando os seguintes procedimentos:
I - fixação de datas e horários;
II - determinação de locais onde ocorrerão a capacitação prévia e eleição;
III - a regulamentação do processo eleitoral, com no mínimo 03 (três) meses antes do pleito.
§ 1°. O processo eleitoral deverá iniciar-se no mínimo quatro meses antes do término de cada mandato.
§ 2°. O pleito eleitoral terá duração de 45 dias, tendo início com o encerramento e deferimento das candidaturas.
§ 3°. O dia da eleição deverá prioritariamente cair em um domindo.
Seção I I
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 68. São requisitos para candidatar-se à função de conselheiro tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral na forma da Lei;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há pelo menos 02 (dois) anos até a data da inscrição;
IV - ter no mínimo Ensino Médio completo;
V - não ter sido condenado criminalmente;
VI - apresentar originais atualizadas de certidões negativa criminal Estadual e Federal, bem como certidão negativa de débitos municipal;
VII – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado a pelo menos dois anos antes do pleito;
VIII - não ter exercido a função de titular na qualidade de conselheiro tutelar por período consecutivo, de dois mandatos.
Parágrafo único: o mandato será de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 69. Não poderá candidatar-se o conselheiro tutelar que perdeu o mandato, nas duas eleições subsequentes ao ato de destituição.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar que por oito anos consecutivos tenha exercido o mandato, não poderá candidatar-se na eleição subsequente àquela que tenha completado o aludido período.
Art. 70. A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual e sem vinculação político- partidária.
§ 1º. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato de formação da Comissão Eleitoral pelo COMDICA.
§ 2°. O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva.
Art. 71. O pedido de inscrição deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento, encaminhado à comissão eleitoral, via CMDCA acompanhado de:
I – uma foto 3x4 colorida e recente;
II - cópia autenticada da Carteira de Identidade;
III - cópia do comprovante de residência (caso não seja em seu nome, comprovar o parentesco ou o contrato de aluguel);
IV - atestado de antecedentes criminal atualizado;
V - cópia do comprovante de escolaridade;
VI – cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
Parágrafo único. A não apresentação de todos os requisitos exigidos nos artigos 68, 69, 70 e 71 desta lei, impedirá o recebimento da inscrição.
Art. 72. O registro da candidatura deverá ser requerido ao Presidente do CMDCA, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos dos artigos 68, 69, 70 e 71 desta lei, no prazo estabelecido pelo CMDCA.
Art. 73. O não comparecimento na data de aplicação da avaliação escrita acarretará a eliminação automática do candidato.
Art. 74. O pedido de registro será deferido pelo CMDCA, com a documentação exigida nesta Lei, sendo publicado edital na imprensa local ou órgão de publicação de acordo com o município, informando os nomes dos candidatos deferidos a concorrerem às eleições para Conselheiro Tutelar do Município.
Art. 75. O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato, apresentar impugnação fundamentando suas razões. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil a partir da publicação.
Parágrafo único. As decisões a respeito das impugnações não ficam sujeitas a recursos.
Art. 76. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
Parágrafo único. As decisões a respeito das impugnações não ficam sujeitas a ecursos.
Art. 77. Vencida a fase de impugnação, o CMDCA publicará edital com os nomes
dos candidatos habilitados a concorrerem à eleição até 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito.
Art. 78. A comissão eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 1º. A Comissão Eleitoral analisará o recurso e se manifestará no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento oficial do recurso.
§ 2º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 3º. das decisões da comissão caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para apreciação e decisão.
§ 4º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 5º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 79. A eleição será convocada pelo (a) presidente (a) do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local e de maior circulação de acordo com o município, no mínimo 06 (seis) meses antes da eleição dos conselheiros tutelares.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo será desconsiderado para os casos excepcionais, tais como: antecipação ou perda de função, renúncia coletiva, inexistência de suplentes, mudança na legislação pertinente, desde que a excepcionalidade seja reconhecida por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do CMDCA.
Art. 80. O processo eleitoral para eleição dos Conselheiros Tutelares será conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) membros indicados pelo CMDCA que contará com o apoio dos demais Conselheiros.
Seção IV
Da Realização do Pleito
Art. 81. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.
Parágrafo único. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente paralisa o trâmite do processo de escolha, reabrindo prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Art. 82. Compete à Comissão Eleitoral:
I – divulgar o processo eleitoral;
II – proceder à inscrição das candidaturas;
III – avaliar o preenchimento dos itens referentes à documentação e experiência no trabalho com crianças e adolescentes;
IV – deferir o registro da candidatura;
V – responsabilizar-se pelo bom andamento da votação, bem como resolver eventuais incidentes que venham ocorrer no dia da eleição;
VI – receber recursos e julgar a sua procedência;
VII – coordenar os trabalhos de votação e apuração;
VII – expedir boletim de apuração dos votos;
VIII – colaborar na organização da posse dos conselheiros eleitos.
Art. 83. Somente será permitida a propaganda de candidato ao Conselho Tutelar que tenha tido a candidatura registrada e deferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Severiano Melo – CMDCA.
§ 1º. A propaganda deverá ocorrer, nos mesmos moldes determinados legislação eleitoral vigente, atendendo ainda, a possiveis normas edtiadas em resolução a ser publicada pelo referido CMDCA.
§ 2º. O candidato à reeleição no Conselho Tutelar não poderá fazer propaganda no local de trabalho e durante o expediente do Conselho Tutelar.
Art. 84. Durante o processo de eleição identificada irregularidade caberá à Comissão Eleitoral, apurar os fatos no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias dirigido à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para apreciação e decisão.
§ 2º. Toda irregularidade ocorrida durante o processo eleitoral será encaminhada cópia ao Ministério Público.
Art. 85. Toda propaganda eleitoral será realizada sob inteira responsabilidade dos candidatos, que responderão pelos excessos praticados, conforme previsto em edital publicado pelo CMDCA.
Seção V
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 86. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, publicando na imprensa local e de maior circulação de acordo com o município, os nomes dos candidatos eleitos e o número de votos recebidos.
Art. 87. Convocar-se-ão os suplentes do Conselho Tutelar nos seguintes casos:
I- durante as férias;
II- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta (30) dias;
III- no caso de renuncia do titular;
IV- no caso de suspensão do titular por tempo superior a 30 dias;
V- no caso de perda do mandato.
§ 1º. Não é permitido o acúmulo de férias de mais de um Conselheiro Tutelar no mesmo período. As férias devem ser gozadas de forma sucessiva e ininterrupta pelos Conselheiros assegurada a integridade de sua remuneração.
§ 2º. Deverá ser convocado oficialmente o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias devido ao afastamento legal de outro conselheiro. O conselheiro convocado a retornar ao trabalho, gozará os dias que restarem posteriormente. Compreende-se como afastamento legal o casos de: Licença médica superior a 15 (quinze) dias e licença maternidade (devidamente comprovados).
§ 3º. Em caso de afastamento por férias, atestado médico e licença de mais de um conselheiro do Conselho Tutelar por período superior a 15 dias, deverá ser convocado oficialmente o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias. O conselheiro convocado a retornar ao trabalho, gozará os dias que restarem posteriormente.
§ 4º. O suplente de conselheiro tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir membro titular do Conselho.
§ 5º. O suplente que não aceitar assumir a função considerar-se-á como renúncia ao direito de preferência, passando automaticamente para o final da lista de suplência.
§ 6º. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha na forma desta Lei.
§ 7°. O conselheiro que renunciar não poderá participar das eleições do próximo mandato.
§ 8°. O conselheiro tutelar depois de dois mandatos deverá passar um período de 04 (quatro) anos para concorrer nova eleição.
§ 9°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 10. Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse do cargo de conselheiro tutelar em sessão especialmente designada pelo CMDCA.
§ 11. Ocorrendo á vacância do cargo assumirá o suplente ainda não empossado que houver obtido o maior número de votos.
Art. 88. São impedidos de servir no Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Severiano Melo, os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma desse artigo em relação à autoridade Judiciária e aos membros do Ministério Público com atuação na Infância e Juventude da Comarca de Apodi/RN.
Art. 89. Dos trabalhos de votação, apuração e proclamação dos eleitos lavrar-se-á ata que será assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 90. Todo o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido e coordenado pela Comissão Eleitoral podendo ser fiscalizado pelo Ministério Público.
CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 91. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 92. O exercício da função de conselheiro tutelar é considerado de alta relevância social.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar terá assegurado a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I – Inclusão no Regime Geral de Previdência;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina;
Art. 93. A função de conselheiro tutelar será remunerada com o valor mensal de um salário minímo vigente no paìs
§ 1º. O valor mencionado no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data em que for concedido reajuste ao salário mínimo por parte do Governo Federal.
§ 2°. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares constarão da Lei Orçamentária Municipal dotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS, ou outra que vier substituí-la.
§ 3º. Quando do inicio do exercício da função de conselheiro tutelar, o Município exigira a inscrição do exercente como Contribuinte Individual na Previdência Social, nos termos do Decreto Federal nº. 3.048/99.
TÍTULO IV
DO SUPRIMENTO FINANCEIRO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 94. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência que tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação dos recursos a serem empregados, em estreita consonância com as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao adolescente.
Art. 95. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência é de caráter contábil, gerido segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo CMDCA, administrado pelo Gestor nomeado pelo Poder Executivo, este lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assitência Social - SEMDAS, ou por um gestor nomeado entre os servidores públicos lotados na SEMDAS.
Parágrafo único. O gestor deve prestar contas trimestralmente da aplicação do Fundo ao CMDCA.
Art. 96. O Fundo poderá ser constituído das seguintes receitas:
I - dotação consignada em orçamento pelo Poder Público Municipal;
II - doações de Organizações Governamentais e não Governamentais, Nacionais e Internacionais;
III - doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produto das aplicações dos recursos no mercado financeiro;
VII - produto da venda de materiais, publicações e eventos;
VIII - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações judiciais ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90;
IX - recursos oriundos de Loterias Federais, Estaduais, Municipal e outros tipos de sorteio legalmente autorizados;
XI - convênios e similares.
§ 1º. Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo FMIA deve ser registrado e devidamente contabilizado pelo Município.
§ 2º. Em se tratando da hipótese do inciso II deste artigo será admissível a doação vinculada para entidades de atendimento que estiverem com seus programas cadastrados e aprovados pelo CMDCA, que deverá organizar anualmente a lista das entidades cadastradas e aprovadas.
Art. 97. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 98. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados previamente pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
Seção I DO COMDCA
Art. 99. Cabe à administração pública através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS, ou sua sucedânea, fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa, institucional e física, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA.
Art. 100. O Poder Executivo providenciará a destinação de um espaço apropriado para funcionamento do CMDCA dotado de materiais permanente e materiais de consumo.
Seção I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 101. Compete ao Poder Executivo proporcionar a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar a fim de garantir o funcionamento dos serviços prestados.
§ 1º. A estrutura a que alude este artigo será minimamente assim constituída:
I - sede executiva formada por espaço físico adequado com salas de atendimento, sala de espera e placas externas indicativas com letreiros;
II – mobiliários e suporte tecnológico necessário ao adequado funcionamento, conforme definido em resolução do CMDCA.
§ 2º. A Lei Orçamentária Municipal deverá prever, em programas de trabalhos específicos, dotação para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar.
CAPÍTULO I I I
DA CAPACITAÇÃO
Art. 102. O Poder Executivo Municipal fornecerá os meios necessários para capacitação dos conselheiros municipais e tutelares, neles incluídos a cobertura das despesas de inscrições em congressos, seminários e congêneres, transporte, hospedagem e alimentação, aplicando - se - lhe as regras válidas para os servidores municipais, bem como, da disponibilidade de recursos no orçamento.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS diligenciará no sentido de adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento da política de atendimento consubstanciada na presente Lei.
Art. 104. O CMDCA através de resolução estabelecerá normas para eleição dos conselheiros tutelares, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
Art. 105. Ficam mantidos em seus cargos até a expiração de seus mandatos os conselheiros tutelares e conselheiros de direitos, eleitos conforme a legislação anterior.
Art. 106. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos por ato do Poder Executivo, com prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 107. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 110. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial nas Leis Municipal nº.190/1990 e 596//2018.
Severiano Melo/RN, 04 de Abril de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal