SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N' 765/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N' 765/2025
LEI MUNICIPAL N' 765/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de março de 2025, a partir de 01 de março de 2025, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 26 de março de 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal