SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, autorizado pela Lei Municipal nº 811, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 811, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 811, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
5 - Transporte Escolar Digno 2.34 - Despesas com Transporte de Estudantes da Rede Municipal - PNATE
663 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15001001
230.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 230.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
2005 - Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente
10 - Desempenho Rural 1.2 - Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural
577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1501
200.000,00
2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
4 - Fundeb Mais Educação 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (FUNDAMENTAL)
807 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1542
30.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 230.000,00
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 811, de 10 de setembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN