SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 548/2017 GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2017 GP
SEVERIANO MELO- RN 19 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
“Institui no âmbito do Município de Severiano Melo – RN o Dia e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências...”
Art. 1º – Ficam instituídos no âmbito do Município de Severiano Melo – RN, o Dia e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física.
Parágrafo único – O Dia Municipal do Profissional de Educação Física será comemorado anualmente, no dia 01 de setembro e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física, na semana em que o dia 01 de setembro esteja inserido
Art. 2° – O Dia e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Severiano Melo – RN
Art. 3° – Na Semana do Profissional de Educação Física, o Município promoverá ações culturais, esportivas, recreativas e educativas com a participação das pessoas comuns, com necessidades especiais e das instituições que as representam e realizará, entre outras atividades:
Shows com músicas e danças;
Gincanas;
Disputas esportivas nas diversas modalidades;
Palestras e debates sobre melhoria na qualidade de vida das pessoas;
Cursos e palestras de aperfeiçoamento profissional, inerente ao educador físico;
Aulas de atividade aeróbica.
Parágrafo Único - as atividades de que tratam os incisos deste artigo são provenientes de ações próprias do setor competente da administração pública em parceria com os profissionais locais aptos a desenvolver aquelas que são oferecidas à Comunidade, e, aquela contida no ‘inciso V’ será uma parceria própria da administração em benefício dos profissionais de educação física do lugar ampliando seus conhecimentos.
Art. 4º - A realização das atividades de que trata esta lei, terão como participantes entidades governamentais e não governamentais, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a de Esportes de Severiano Melo, com atividades de combate ao sedentarismo e estímulo da população às práticas desportivas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal oferecerá a sociedade civil, o disposto nesta lei, desempenhando a recreação por meio das parcerias que devem estar inseridas no planejamento e execução do objeto desta, as escolas, associações de moradores, grupos do gênero esportivo ou de saúde e das demais entidades representativas de classe a participar ativamente da Semana do Educador Físico.
Art. 6º - A semana que antecede e durante a Semana do Educador Físico, o Poder Executivo Municipal utilizará os meios de comunicação com o objetivo de veicular mensagens alusivas a esta comemoração voltada para todas as comunidades do Município de Severiano Melo.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas dos direitos dos profissionais de Educação Física, assim como, demais prerrogativas previstas em lei orçamentária vigente sem prejuízo do erário Municipal.
Parágrafo Único - em caso de abertura de crédito orçamentário ou remanejamento de valores, alterações ou mudança necessária ao devido cumprimento fiscal, o poder executivo providenciará projeto de lei para a câmara municipal, dispensado em caso de remanejamento onde estiver dentro do percentual já autorizado na lei orçamentária vigente.
Art. 8º - Nos casos de omissão do Poder Executivo no cumprimento desta lei, onde convier à própria sociedade interessada, fica esta facultada a executar a sua maneira as atividades que celebrem este dia e semana do Educador Físico, podendo ainda, requisitar da Administração Municipal algo que necessite para possibilitar o mínimo a ser realizado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo – RN, 19 de Setembro de 2017
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal