SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 137 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 137 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais), destinado ao “Apoio , Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil para atendimento à criança de creche de 03 (três) à 04 (quatro) anos”, com superávit financeiro do Programa Brasil Carinhoso.
02 – Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
365
Educação Infantil
0023
Educação
1.020
Apoio, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
R$
11.778,00
339032
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.
Fonte
R$
12.900,00
Total R$
24.678,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito municipal