SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 537/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2017 SEVERIANO MELO RN,09 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2017 SEVERIANO MELO RN,09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02 – Poder Executivo
0210
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
13
Educação
392
Educação Infantil
0002
Educação
2.056
Incentivo a Realização de Festas Populares e Tradicionais
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
01000
R$
156.000,00
Total
R$
156.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 09 de Junho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal