SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
DECRETO 033/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 033/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO – RN GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 804/2026, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
• Órgão: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
• Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
• Função: 10 - Saúde
• Subfunção: 122 - Administração Geral
• Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
• Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
• Despesa: 835 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
• Valor: R$ 45.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior advirão da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
• Órgão: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
• Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
• Função: 10 - Saúde
• Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal
• Ação: 1.19 - Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal
• Despesa: 973 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte de Recurso: 1601 - SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
• Valor: R$ 45.000,00
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução deste crédito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos ao exercício de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 31 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN*