SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 800/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2026
LEI MUNICIPAL Nº 800/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em 2025, no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão/Unidade
Dotação (LOA)
Descrição
Valor (R$)
Conforme Anexo
836
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 481 - Habitação Rural
Programa: 8 - Habitação Cidadã
Ação: 1.15 - Construção de moradias populares Despesa 836 4.4.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
508.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64:
• I – Superávit Financeiro (Art. 43, § 1º, I): No valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à dotação LOA 836.
• II – Anulação Parcial de Dotação (Art. 43, § 1º, III): No valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade
Dotação (LOA)
Descrição
Valor Redução (R$)
Conforme Anexo
604
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo
Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem
Ação: 1.10 - Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias
Despesa 604 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
250.000,00
Art. 3º – O anexo denominado "Proposta de Alteração Orçamentária" passa a fazer parte integrante desta Lei para fins de detalhamento contábil.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN