SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2012
LEI 431
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 431
Lei nº 431/2012 Severiano Melo/RN, 12 de julho de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
“Institui no âmbito do Município de Severiano Melo/RN o Dia e a Semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais e dá outras providências...”
Art. 1º – Fica instituídas no âmbito do Município de Severiano Melo/RN o Dia e a Semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais.
Parágrafo Único – O Dia Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais será comemorado anualmente no dia 03 de dezembro e a semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais, na semana em que o dia 03 de dezembro esteja inserido.
Art. 2º - O Dia e a Semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais passam a integrar o Calendário oficial de Eventos do Município de Severiano Melo/RN.
Art. 3º - Na Semana da Pessoa com Necessidades Especiais, o Município promoverá ações culturais, esportivas, recreativas e educativas com a participação das pessoas com necessidades especiais e das instituições que as representam e realizará, entre outras atividades.
I – shows com musicas e danças;
II – gincanas;
III – disputas esportivas nas diversas modalidades;
IV – palestras e debates sobre melhoria na qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais;
V – palestras específicas para pais e responsáveis legais da pessoa com necessidade especial, para conscientizar sobre a importância da convivência dessa pessoa na sociedade;
VI – passeios turísticos;
VII – cursos e palestras de aperfeiçoamento profissional, inerente às pessoas com necessidades especiais, entre outros.
§ 1º - O passeio turístico deverá ser realizado com ônibus ou veículos adaptados, se necessário, com programação elaborada de acordo com os interesses e necessidades da comunidade envolvida, contemplando locais e áreas rurais e urbanas consideradas turísticas ou de preservação ambiental.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, deste artigo, o passeio turístico poderá também contemplar outros locais a serem escolhidos pelas entidades representativas de classe das pessoas com necessidades especiais.
Art. 4º - A realização das atividades de que se trata o art. 2º, desta Lei, terão como participantes entidades governamentais, bem como a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a de Esportes de Severiano Melo, atividades de combate ao preconceito e de conscientização da população em relação à acessibilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal estimulará a sociedade civil, por meio das instituições que representam as pessoas com necessidades especiais das escolas, das associações de moradores, dos clubes de serviços e das demais entidades representativas de classe a participar ativamente da Semana da Pessoa com Necessidades Especiais.
Art. 6º - Durante a realização da Semana da Pessoa com Necessidades Especiais, o Poder Executivo Municipal utilizará os meios de comunicação com o objetivo de veicular mensagens alusivas às pessoas com necessidades especiais.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas dos direitos das pessoas com necessidades especiais, assim como, demais prerrogativas previstas em Lei Orçamentária vigente sem prejuízo do erário Municipal.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 12 de julho de 2012
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal