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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 670/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 670/2020

Ementa: Dá nome a UBS da Comunidade de Pedrinhas do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A UBS da Comunidade de Pedrinhas terá a nomenclatura de UBS ISABEL REGIS DE MELO.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Severiano Melo/RN, em 14 de Setembro de 2020.

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2358, em 16 de setembro de 2020. Código identificador 1170777C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.