SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 653/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2020
SEVERIANO MELO RN,20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a reestruturação Conselho Municipal de Educação do município de Severiano Melo, modifica os artigos 3° e 5° da Lei Municipal n°.505/2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, nos usos de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo, deliberativo, de coordenação e de fiscalização do Sistema de Ensino do Município de Severiano Melo, criado pela Lei Municipal 309 de 17 de dezembro de 2002, e modificado pela Lei Municipal n°. 505/2015 , nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Fica modificada a redação do Art. 3° da Lei Municipal n°.505/2015, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3°. O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas quanto privadas, e representantes da comunidade.”
Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação será composto por um representante titular e seu respectivo suplente, da seguinte forma:
- 1 (um) representante do Poder Executivo;
- 1 (um) representante do Poder legislativo;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 1 (um) representante do corpo docente da Rede Municipal de Ensino;
- 1 (um) representante de Pais de Alunos das Redes Públicas;
- 1 (um) representante da Rede Privada de Ensino;
- 1 (um) representante do SINDSETRIS (Sindicato dos Servidores Municipais de Taboleiro Grande, Rodolfo Fernandes, Itaú e Severiano Melo);
- 1 (um) representante de um dos Conselhos no âmbito Municipal que atuem junto a educação, assistência social e em defesa da Criança e do Adolescente;
- 1 (um) representante da Rede Estadual de ensino, localizada no âmbito deste Município.
§ 1°. No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro, o Prefeito nomeará por Portaria o seu substituto, obedecendo aos critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 5º. Fica modificada a redação do Art. 6° da Lei Municipal n°.505/2015, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º.O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos, em votação por aclamação, com mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.”
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2020, 57° ano da Emancipação Política do Município.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal