SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº457, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº457, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CASTANHA DE SANTO ANTÔNIO - ASSANTO
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
A Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o poder executivo municipal, autorizado a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
Nome da Instituição Associação dos Produtores de Castanha de Santo Antônio - ASSANTO
Finalidade da Instituição: Desenvolvimento da Cajucultura
Forma da Transferência: 1 Parcela de R$ 1.500,00
Valor Total da Transferência R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
Art. 2º Somente será repassado o valor caso as condições de funcionamento sejam julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, sendo, desta forma, concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade 2058 – Manutenção de Apoio financeiro a associação dos produtores de castanha de Santo Antônio.
Elemento de despesa 33.90.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 04 de novembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal