SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2026
DECRETO 31/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 31/2026
DECRETO Nº 031/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 800/2026, de 14 de agosto de 2026, e no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no presente exercício, crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora:
4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Orçamentário:
4000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
16 - Habitação
Subfunção:
481 - Habitação Rural
Programa:
8 - Habitação Cidadã
Ação:
1.15 - Construção de moradias populares
Despesa:
836 - 4.4.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor:
R$ 508.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64:
I – Superávit Financeiro (art. 43, § 1º, I): no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à dotação LOA 836;
II – Anulação Parcial de Dotação (art. 43, § 1º, III): no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
2007 - Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
15 - Infraestrutura em Ordem
Ação:
1.10 - Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias
Despesa:
604 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Redução:
R$ 250.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN