SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, autorizado pela Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
10 - Desempenho Rural 2.10 - Atividades-Fim e Meio da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
553 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1501
400.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
10 - Desempenho Rural 1.3 - Construção de Açudes, Barreiros, Cisternas e Políticas de Abastecimento de Água
574 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1749
180.000,00
2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude
13 - Esporte e Juventude Assistida 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva
623 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1749
20.000,00
2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude
13 - Esporte e Juventude Assistida 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva
624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1501
50.000,00
4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
14 - Proteção e Cuidado na Primeira Infância 1.22 - Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo
1000 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1501
150.000,00
Total de despesas reduzidas: R$ 400.000,00
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN