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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº489/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº489/2014

Dá denominação à Unidade Básica de Saúde na comunidade rural de Santo Antonio, neste município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Unidade Básica de Saúde localizada na comunidade rural de Santo Antonio, que passará a ser chamada de Unidade Básica de Saúde “MÃE PAULA” (Parteira FRANCISCA PAULA DE HOLANDA) por ser da mais lídima justiça.

Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a colocar placa de indentificação e dar a devida divulgação a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões Vereador Verissimo Soares, 24 de novembro de 2014

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1310, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 0C3EB51C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.