SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
Severiano Melo/RN,17 de setembro de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a aquisição de equipamentos do Plano de Ação Articulada, conforme a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
1.015
Plano de Ação Articulada - PAR
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
03015
R$
40.926,29
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01094
R$
418,71
Total Geral do Crédito
R$ 41.345,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro e rendimentos de aplicações financeiras, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de setembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal