SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 201/1991
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 201/1991
Severiano Melo/RN, 20 de maio de 1991
Institui o Conselho de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, como órgão permanente da supervisão da Política Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I – Atuar na formulação e implementação das diretrizes da Política Municipal de Saúde, emendas da Conferencia Municipal de Saúde;
II – Aprovar o Plano Municipal de Saúde, e respectiva programação orçamentária, fiscalizando toda sua extensão;
III – Acompanhar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde (Lei Nº 8.080 de 19/09/1990);
IV – Promover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais, de caráter municipal, as atividades sanitárias;
V – Apreciar e propor iniciativas de alterações na legislação sanitária municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, tem a seguinte composição: paritária com número de acordo com o município.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos acima mencionados, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.
Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo, podem a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a substituição dos respectivos representantes.
Parágrafo 3º - As funções do membro do Conselho Municipal de Saúde não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde reúne-se, ordinariamente a 02 (dois) meses, e, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Parágrafo Único – Fica sujeito à pena de dispensa o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de um ano.
Art. 5º - As reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalam-se com a presença mínima da maioria dos seus membros, que deliberação pela maioria dos votos presentes.
Parágrafo 1º - Cada membro tem direito a um voto;
Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde tem alem do voto comum, o de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “Ad Peferendum” do plenário;
Parágrafo 3º - As decisões são consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º - Atua como Secretário do Conselho Municipal de Saúde o representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O Presidente nos seus impedimentos é substituído pelo Secretário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde pode constituir comissões técnicas para assessorá-lo em estudos e trabalhos específicos, bem como solicitar parecer de entidade ou de técnico de reconhecida competência na área de Saúde.
Parágrafo Único – Essas Comissões têm a finalidade de promover estudos com visitas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a Saúde cuja execução envolva área no âmbito do SUS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá as normas referentes à sua organização e funcionamento, sob forma de Regimento Interno.
Art. 9º - A Presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, revogadas as disposições em contrário.
SEVERIANO RÉGIS DE MELO NETO
Prefeito