SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
Severiano Melo/RN,28 de Setembro de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao Programa de “Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde”, conforme a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.016
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia de Saúde
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
01014
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01014
R$
15.000,00
Total Geral do Crédito
R$
18.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de transferência do Fundo Nacional de Saúde – Fonte: 01014 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS – União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de setembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal