SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 490/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0401
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Social
2064
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339030
Material de Consumo
R$
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
5.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
18.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
0008
Assistência Social
2066
Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339030
Material de Consumo
R$
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
3.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
16.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0008
Assistência Social
2067
Manutenção das Atividades do Programa Bolsa Família
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
7.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
10.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0008
Assistência Social
2068
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Direta
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
7.000,00
Total
R$
7.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0008
Assistência Social
2069
Manutenção das Atividades do Projovem
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
13.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
0008
Assistência Social
2070
Manutenção do PETI
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
8.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
11.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Social
2071
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339030
Material de Consumo
R$
20.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
Total
R$
35.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Social
2072
Manutenção das Atividades do CRAS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339030
Material de Consumo
R$
20.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
8.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Total
R$
30.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Social
1021
Construção de Unidades Habitacionais
400000
Despesas Correntes
440000
Outras Despesas Correntes
449000
Aplicações Direta
449051
Obras e Instalações
R$
13.600,00
Total
R$
13.600,00
Total Geral das Suplementações
R$
153.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02
Poder Executivo
0211
Secretaria Municipal de Esportes e V. da Juventude
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0006
Esporte
1.012
Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio e Quadra de Esporte
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$
153.600,00
Total
R$
153.600,00
Total Geral das Anulações
R$
153.600,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), ser for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, 01 de Dezembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal