SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 541/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado a manutenção do Programa Criança Feliz.
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0401
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08
Assistência Social
1.022
Manutenção do Programa Criança Feliz
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte
01029
R$
29.400,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01029
R$
16.100,00
Total do Crédito Especial
R$
45.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0401
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
08
Assistência Social
2.084
Manutenção do Programa do Acessuas Trabalho
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros
Fonte
01029
R$
30.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
01029
R$
15.500,00
Total das Anulações
R$
45.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal