SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº476/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº476/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a aquisição de ônibus através do Programa Caminho da Escola.
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
1065
Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Direta
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 270.000,00
Total
R$ 270.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal