GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 18.654.206,80 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.615,000 (sete milhões, seiscentos e quinze mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 630.793,20 (seiscentos e trinta mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
24.944.719,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
524.561,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
190.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
163.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
23.430.758,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
570.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.955.281,00
ALIENAÇÃO DE BENS
45.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.880.781,00
OUTRAS TRANSF. DE CAPITAL
29.500,00
TOTAL DA RECEITA
26.900.000,00
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
I - PODER LEGISLATIVO:
1.019.412,00
Câmara Municipal
1.019.412,00
II - PODER EXECUTIVO:
25.880.588,00
Gabinete do Prefeito
618.100,00
Gabinete do Vice Prefeito
111.000,00
Assessoria Jurídica
201.000,00
Assessoria Especial
5.500,00
Controladoria
54.500,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos
1.979.700,00
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
299.000,00
Secretaria Municipal de Educação
10.891.043,00
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
347.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
6.224.600,00
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação
1.380.900,00
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural
2.887.952,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
110.300,00
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
138.700,00
TOTAL DA DESPESA
R$
26.269.207,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
630.793,00
TOTAL GERAL
R$
26.900.000,00
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Emenda Modificativa nº 01 a Lei nº 471/2019.
Dispõe sobre a modificação da Lei Orçamentária Anual para remanejar verba orçamentária e dá outras providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, propõe a seguinte alteração no projeto de lei orçamentária anual:
Art. 1° - Fica expressamente remanejado o crédito da Secretaria de Obras, com a rubrica 1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE
PRAÇAS, VIAS CANTEIROS, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00, para a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, com a rubrica 1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
ESTÁDIO ALBERTÃO, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00.
Art. 2º - Com a presente modificação os dispositivos alterados passarão a vigorar com o seguinte excerto:
Secretaria de Obras, Ser. Urbanos.
1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, VIAS CANTEIROS.
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 00.000,00.
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 00,000,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO ALBERTÃO.
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 66.500,00.
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha – RN, 23 de Dezembro de 2019.