GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 509 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 509 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Magistério com vínculo efetivo, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada no equivalente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) toda a matriz salarial constante no Anexo I da Lei Municipal nº 501, de 25 de maio de 2022, com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal, no que se refere aos proventos auferidos pelos servidores municipais do Magistério com vínculo efetivo.
§1º - A revisão disposta no caput deste dispositivo corresponde ao índice IPCA acumulado entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023.
§2º - O anexo I da Lei Municipal nº 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei, com o título “Tabela Oficial 2023 – Professor e Supervisor Escolar”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes do reajuste das remunerações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Serrinha/RN, 23 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA OFICIAL 2023 - PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR
TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - PROFESSOR - 2023
NÍVEL
0 a 3
3 e 1d a 6
6 a 1d a 9
9 e 1d a 12
12 e 1d a 15
15 e 1d a 18
18 e 1d a 21
21 e 1d a 24
24 1d a 27
27 1d a 30
MAIS 5%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEL I - MAGISTERIO
R$2.747,96
R$2.885,36
R$3.029,63
R$3.181,11
R$3.340,16
R$3.507,17
R$3.682,53
R$3.866,66
R$4.059,99
R$4.262,99
NÍVEL II GRADUAÇÃO - MAIS 20%
R$3.297,55
R$3.462,43
R$3.635,55
R$3.817,33
R$4.008,20
R$4.208,60
R$4.419,04
R$4.639,99
R$4.871,99
R$5.115,59
NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%
R$3.792,18
R$3.981,79
R$4.180,88
R$4.389,93
R$4.609,42
R$4.839,90
R$5.081,89
R$5.335,98
R$5.602,78
R$5.882,92
NÍVEL IV - MESTRADO - MAIS 10%
R$4.171,40
R$4.379,97
R$4.598,97
R$4.828,92
R$5.070,37
R$5.323,89
R$5.590,08
R$5.869,58
R$6.163,06
R$6.471,22
NÍVEL V - DOUTORADO - MAIS 10%
R$4.588,54
R$4.817,97
R$5.058,87
R$5.311,81
R$5.577,40
R$5.856,27
R$6.149,09
R$6.456,54
R$6.779,37
R$7.118,34
TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - SUPERV. ESCOLAR - 2023
NÍVEL
0 a 3
3 e 1d a 6
6 a 1d a 9
9 e 1d a 12
12 e 1d a 15
15 e 1d a 18
18 e 1d a 21
21 e 1d a 24
24 1d a 27
27 1d a 30
MAIS 5%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEL I - GRADUAÇÃO
R$3.297,55
R$3.462,43
R$3.635,55
R$3.817,33
R$4.008,19
R$4.208,60
R$4.419,03
R$4.639,98
R$4.871,98
R$5.115,58
NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%
R$3.792,18
R$3.981,79
R$4.180,88
R$4.389,93
R$4.609,42
R$4.839,89
R$5.081,89
R$5.335,98
R$5.602,78
R$5.882,92
NÍVEL III - MESTRADO - MAIS 10%
R$4.171,40
R$4.379,97
R$4.598,97
R$4.828,92
R$5.070,36
R$5.323,88
R$5.590,08
R$5.869,58
R$6.163,06
R$6.471,21
NÍVEL IV - DOUTORADO - MAIS 10%
R$4.588,54
R$4.817,97
R$5.058,87
R$5.311,81
R$5.577,40
R$5.856,27
R$6.149,08
R$6.456,54
R$6.779,36
R$7.118,33