GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N°. 549, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 549, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 548, de 09 de julho de 2025, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de 3%(três por cento) para 2%(dois por cento), e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 548, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – As empresas que preencherem os critérios estabelecidos no art. 2º farão jus à redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), em consonância com o disposto no art. 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 548, de 09 de julho de 2025.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 02 de setembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal