SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 2 de agosto de 2018
LEI N° 452, DE 25 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N° 452, DE 25 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
VETO parcial ao Projeto de Lei nº 08 de 25 de abril de 2018.
Cumpre-me informar que, na forma do Art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município, vetei, nesta data, parcialmente o Projeto de Lei no 08/2018, no que refere-se a sua emenda modificativa de n° 006/2018, no tocante ao § 3º do Art. 18, por considerá-lo inconstitucional e fugir aos princípios da administração pública.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei foi encaminhado a essa Casa Legislativa, sendo aprovado com emenda ao artigo 18, dispositivo que não pode prosperar, por caracterizar-se seu conteúdo inconstitucional e contrário ao interesse público.
Vejamos a emenda ao projeto de lei feito por essa Câmara, em seu artigo 18, ora in verbis:
Art. – 18 – Fica acrescentado o § 3º – Na elaboração da proposta orçamentaria para 2019, fica acrescentado como meta a elaboração para concurso público no Município.
Acontece que, não compete a Lei de Diretrizes Orçamentaria dispor sobre meta elaboração de concurso público, restando evidenciada a ilegalidade de sua disposição, existindo extravagancia do Poder Legislativo, pois não é matéria de sua competência.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. A Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 61. ... § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
...
Através de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 08/2018, o Poder Legislativo inseriu na elaboração da LDO, proposta orçamentaria para 2019, ficando acrescentado como meta a elaboração para concurso público no Município.
Ora, cabe ao Pode Executivo criar cargos, bem como determinar a abertura de certame público, o qual somente pode ocorrer por iniciativa do Poder Executivo.
Outrossim, no Brasil, aLei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dosorçamentosfiscais e daseguridade sociale de investimento doPoder Público, incluindo os poderesExecutivo,Legislativo,Judiciárioe asempresas públicaseautarquias.
A LDO busca sintonizar aLei Orçamentária Anual(LOA) com as diretrizes, objetivos e metas daadministração pública, estabelecidas noPlano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º daConstituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações nalegislação tributária;
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Desse modo, fica demonstrada a Inconstitucionalidade do § 3º do art. 18.
Desta forma, Senhores Vereadores, a proposta contida no § 3º do art. 18, não pode prosperar, por motivos únicos e basilares, pois trata-se de matéria inconstitucional, tendo em vista que a sua iniciativa é privativa do Poder Executivo, bem como que não pode ser inserida na LDO, uma vez que há requisitos legais para a sua inserção, o qual não restou atendido.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes: pág. 530)
Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e espaciais.
Nessa esteira, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matérias orçamentárias.
Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que é totalmente incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa privativa do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Poder Executivo. (Grifos nossos)
Nesse mister, escreveu Caio Tácito:
“Dentro do círculo da proposta do Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as omissões ou deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O que repugna ao espírito da regra constitucional é a aceitação de que, vencido o obstáculo inicial da proposta do Governo, possa o Legislativo modificá-la com absoluta liberdade de criação, transmutando-lhe o alcance e a substância para estabelecer situações que, explícita ou implicitamente, não se continham na iniciativa governamental.”
A Constituição de 1988 estabeleceu um saudável equilíbrio entre o direito de oferecer emendas e as restrições necessárias à manutenção da prerrogativa do Executivo (arts. 63 e 166, §§ 3° e 4°).
Assim, no caso em tela, em se tratando de matéria que gerará despesa excessiva para a Administração, não podemos compactuar com a edição da presente medida da forma em que se encontra, além da flagrante inconstitucionalidade.
Por essas razões a matéria não pode prosperar motivo pelo qual somos levados a apor o veto parcial ao presente Projeto de Lei, especificamente ao § 3º do art. 18, por encontrarem-se eivado de inconstitucionalidade, restando sancionada as demais disposições contidas na lei 008/2018.
Serrinha/RN, 25 de julho de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal