SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 30 de abril de 2025
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 35
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 35
DECRETO Nº 35, DE 02 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.945.426,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.945.426,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 02 de dezembro de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.945.426,00
11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.945.426,00
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA-AFB
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17103210
0001
100.000,00
2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE DA FAMILIA- SF
2.845.426,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
1.016.213,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
1.016.213,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17103210
0001
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17103210
0001
63.000,00