GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI Nº 558, DE 21 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Serrinha/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC), órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas de direitos humanos no município de Serrinha/RN.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados direitos humanos os direitos fundamentais individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e nas normativas do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
Art. 2º O CMDHC tem por finalidade propor diretrizes para a proteção, promoção e controle das políticas públicas voltadas aos direitos humanos, além de orientar e fiscalizar a sua implementação no município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CMDHC:
I – Contribuir na formulação e definição de políticas públicas de direitos humanos em Serrinha/RN;
II – Receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no município;
III – Realizar campanhas educativas e atividades para promoção dos direitos humanos e da cidadania;
IV – Estabelecer parcerias e firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, visando à implementação de ações para a promoção dos direitos humanos;
V – Fiscalizar e monitorar a execução das políticas municipais de direitos humanos e cidadania;
VI – Aprovar critérios para cadastramento de entidades da sociedade civil que atuem na área de direitos humanos e que pretendam integrar o Conselho;
VII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII – Outras atribuições pertinentes à promoção dos direitos humanos no município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 50% (quatro representantes) do Poder Público, indicados pela Prefeita, pertencentes às seguintes secretarias e órgãos municipais:
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
II – 50% (quatro representantes) da sociedade civil, eleitos entre entidades, movimentos sociais e organizações que atuem na defesa dos direitos humanos no município, incluindo:
Representantes de associações comunitárias;
Organizações de defesa dos direitos da mulher, população negra, povos de terreiros, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e idosos;
Entidades religiosas
Ativistas e ou acadêmicos com atuação em direitos humanos.
§ 1º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será realizado por meio de edital público, assegurando ampla participação e transparência. Na hipótese de não comparecimento ou ausência de inscrições suficientes, a seleção poderá ocorrer por indicação das entidades e/ou organizações da sociedade civil.”
§ 2º A função de membro do CMDHC será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º A participação nas reuniões será aberta à sociedade e amplamente divulgada.
§ 4º Não poderão integrar o Conselho servidores públicos que estejam respondendo a processos administrativos ou judiciais por improbidade administrativa ou violação de direitos humanos.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CMDHC reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta dos membros.
Art. 6º As deliberações do CMDHC serão tomadas por maioria simples dos presentes, desde que haja quórum mínimo de um terço de seus membros.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º O CMDHC terá uma diretoria composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral.
Parágrafo único. A presidência será alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil a cada mandato.
Art. 9º O Conselho deverá apresentar anualmente à Prefeitura e à Câmara Municipal um relatório das suas atividades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania funcionará em local designado pelo Município, que garantirá apoio técnico e administrativo para o seu funcionamento.
Art. 11. O Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear despesas de participação dos conselheiros em conferências e eventos estaduais e nacionais de direitos humanos.
Art. 12. O CMDHC deverá acompanhar e participar da realização das Conferências Municipais de Direitos Humanos, assegurando a ampla participação popular.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 21 de maio de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal