GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 531, DE 29 DE OUTUBRO 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 531, DE 29 DE OUTUBRO 2024.
“Institui como feriado municipal o dia de implantação da Paróquia de Santo Antônio, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído como feriado municipal o “Dia da Criação da Paróquia de Santo Antônio”, em Serrinha/RN, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serrinha/RN.
Art. 2°- No "Dia da Criação da Paróquia de Santo Antônio", a Administração Municipal promoverá, sempre em parceria com os representantes da Igreja Católica em Serrinha/RN, eventos públicos voltados para a parcela cristã católica da população, com livre acesso à toda comunidade.
Parágrafo único - A Administração Pública municipal, considerando a disponibilidade financeira e a programação orçamentária prevista, está autorizada a subsidiar, no todo ou em parte, mediante convênios e parcerias com a representação oficial da Igreja Católica no município de Serrinha/RN, o custo de realização de eventos comemorativos em alusão à criação da paróquia, tais como, contratação de infraestrutura, aquisição de materiais, contratação de artistas locais entre outros.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal