GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2023
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.609.435,00 (Vinte e nove milhões seiscentos e novel mil e quatrocentos e trinta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.830.565,00 (Onze milhões oitocentos e trinta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais)
III – A diferença no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 22 de setembro de 2023.
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
37.092.897,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.418.476,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
338.227,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.219.807,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.511.468,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.604.919,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.897.103,00
ALIENAÇÃO DE BENS
244.434,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.186.540,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
466.129,00
TOTAL DA RECEITA
41.990.000,00
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA - 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.603.000,00
Câmara Municipal
1.603.000,00
II - PODER EXECUTIVO
39.837.000,00
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria Especial
1.320.440,00
208.000,00
137.000,00
67.300,00
Controladoria
65.639.00
Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos
3.154.000,00
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças
957.323,00
Secretaria Municipal de Educação
14.697.634,00
Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer
819.887,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.228.156,00
Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação
2.602.409,00
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio
5.937.345,00
321.820,00
320.047,00
TOTAL DA DESPESA
R$
41.440.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
550.000,00
TOTAL GERAL
R$
41.990,000,00