GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº. 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 32.243.219,00 (trinta e dois milhões duzentos e quarenta e três mil duzentos e dezenove reais).
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$
11.122.008,00 (onze milhões cento e vinte e dois mil e oitenta e oito reais)
III – A diferença no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
39.927.785,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.399.804,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
204.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
654.249,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
36.430.442,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.239.290,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.992.215,00
ALIENAÇÃO DE BENS
249.836,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.265.949,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
476.430,00
TOTAL DA RECEITA
42.920.000,00
LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.606.000,00
Câmara Municipal
1.606.000,00
II - PODER EXECUTIVO
40.514.000,00
Gabinete do Prefeito
1.373.140,00
Gabinete do Vice Prefeito
162.500,00
Assessoria Jurídica
145.040,00
Assessoria Especial
37.000,00
Controladoria
128.500,00
Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos
2.638.400,00
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças
594.000,00
Secretaria Municipal de Educação
17.931.090,00
Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer
925.523,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.377.175,00
Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação
1.744.833,00
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural
4.777.241,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
352.433,00
Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio
327.125,00
TOTAL DA DESPESA
R$
42.120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
800.000,00
TOTAL GERAL
R$
42.920,000,00