GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEGISLATIVO
Dispõe sobre o subsídio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Serrinha/RN a partir do quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 17, VI da Lei Orgânica, FAZ SABER que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores e devidamente aprovada pelo Plenário, e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo a partir do quadriênio 2025/2028 ficam assim estabelecidos:
I - Prefeito Municipal: R$21.000,00 (vinte e um mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 2º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 29 de maio de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal