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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024

LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEGISLATIVO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2024 - LEGISLATIVO

Dispõe sobre o subsídio dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Serrinha/RN a partir do quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 17, VI da Lei Orgânica, FAZ SABER que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores e devidamente aprovada pelo Plenário, e eu sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo a partir do quadriênio 2025/2028 ficam assim estabelecidos:

I - Prefeito Municipal: R$21.000,00 (vinte e um mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$14.000,00 (quatorze mil reais)

Art. 2º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serrinha/RN, 29 de maio de 2024.

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3295, em 30 de maio de 2024. Código identificador D29A2190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.