GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal, em decorrência do carnaval 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de se planejar o funcionamento dos órgãos da Administração;
CONSIDERANDO que o Carnaval é uma festa popular mais celebrada no Brasil, e que ao longo do tempo tornou-se elemento da cultura nacional;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, nos dias em que menciona:
I - 16 de fevereiro (segunda-feira) - Carnaval
II - 17 de fevereiro (terça-feira) - Carnaval
III - 18 de fevereiro (quarta-feira) - Quarta-Feira de Cinzas (facultativo até as 13 horas).
Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no capítulo deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos serviços públicos considerados de natureza essencial, executados por servidores em missão de urgência, emergência ou em atividades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde e de limpeza pública, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (12.02.2026).
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal