SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 20 de outubro de 2017
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 16.434.121,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.158.118 (sete milhões, cento e cinqüenta e oito mil, cento e dezoito reais).
III – A diferença no valor de R$ 407.761,00 (quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e um reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 19 de outubro de 2017.
JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
19.379.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
714.840,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
133.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTE
18.384.660,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
27.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.620.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.420.500,00
TOTAL DA RECEITA
24.000.000,00
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
965.200,00
Câmara Municipal
965.200
II - PODER EXECUTIVO
22.627.039,00
Gabinete do Prefeito
843.169,00
Gabinete do Vice Prefeito
145.000,00
Assessoria Jurídica
168.000,00
Assessoria Especial
12.800,00
Controladoria
77.050,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos
1.902.646,00
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
874.750,00
Secretaria de Educação
7.664.950,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
434.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.092.237,00
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação
2.016.050,00
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural
2.720.924,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
320.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
355.263,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.592.239,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
407.761,00
TOTAL GERAL
R$
24.000.000,00