GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
DECRETO Nº. 023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implementação da Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de Serrinha/RN, prevista nos Planos Subnacionais de Educação e nas ações do Selo UNICEF, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Serrinha/RN no âmbito dos Planos Nacional e Municipal de Educação e das ações do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, especialmente no tocante à garantia do direito à educação e à permanência de todas as crianças e adolescentes na escola;
CONSIDERANDO que a Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por metodologia social e ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);
CONSIDERANDO que a referida estratégia visa apoiar os governos locais na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão, fortalecendo a rede de proteção intersetorial;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Busca Ativa Escolar como política pública municipal, articulada entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a Estratégia Municipal de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de identificar, registrar, acompanhar e garantir a matrícula, rematrícula e permanência de crianças e adolescentes na escola, contribuindo para o enfrentamento da exclusão e da evasão escolar.
Art. 2º - A Estratégia de Busca Ativa Escolar será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, devendo atuar de forma integrada para assegurar a efetividade das ações intersetoriais.
Art. 3º - São objetivos específicos da Estratégia de Busca Ativa Escolar:
I – Mapear e registrar casos de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão;
II – Promover ações conjuntas entre os setores públicos para garantir o retorno e a permanência escolar;
III – Alimentar e atualizar o sistema tecnológico da Busca Ativa Escolar com dados referentes à situação educacional no município;
IV – Planejar e implementar políticas públicas a partir das informações coletadas, visando à garantia do direito à educação;
V – Fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência por meio do trabalho colaborativo entre as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - O comitê municipal da Busca Ativa Escolar será composto por representantes designados por portaria conjunta das secretarias envolvidas, podendo incluir gestores, técnicos e agentes comunitários.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a execução da Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município;
II – Promover a formação e o acompanhamento dos agentes envolvidos;
III – Articular com as demais secretarias o fluxo de informações e encaminhamentos dos casos identificados;
IV – Garantir a inserção e atualização dos dados no sistema tecnológico disponibilizado pelo UNICEF;
V – Divulgar os resultados das ações, de forma transparente, junto à comunidade escolar e aos órgãos de controle social.
Art. 6º - A implementação da Estratégia de Busca Ativa Escolar poderá contar com apoio técnico e metodológico do UNICEF, da Undime, Comitê Estadual da BAE e demais instituições parceiras, observadas as normas vigentes e a autonomia administrativa do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 13 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal