GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 02/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 02/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 02/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, doravante denominada Contratante, neste ato representada por sua Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, e a COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL - COPRESUL, inscrita no CNPJ nº. 41.888.195/0001-80, situada na Avenida Antonio Alves Pessoa, s.n., Centro, Brejinho/RN, CEP: 59219-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Valter Cesar Dantas Lima, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
Considerando o resultado da CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2025, fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947/2009 e Lei Federal nº. 14.133/21, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
É objeto desta contratação aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos distribuídos nos atendimentos Alimentação da Educação Infantil; Alimentação Jovens e Adultos; Alimentação das Creches; Alimentação do Ensino Fundamental, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de acordo com a Lei nº. 11.947/2009 §1º do art.14 e Resolução/FNDE/CD nº 6, de 08 de maio de 2020 e RESOLUÇÃO nº 20, de 2 de dezembro de 2020, que altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA
O início para entrega das mercadorias será após a assinatura do contrato, sendo o prazo do fornecimento de 10 (dez) meses letivos, ou até o término da quantidade adquirida, ou até 31 de dezembro de 2025.
A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 002/2025.
O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega abaixo:
A quantidade dos produtos objeto desta Chamada está estima para 10 (dez) meses letivos, com a entrega parcelada, às 2ª feiras, no horário de 8:00h às 11:00h , Local: Sede da Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Nutricionista responsável pela controle através da Educando da Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
por acordo entre as partes;
pela inobservância de qualquer de suas condições;
quaisquer dos motivos previstos em lei.
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesse público sobre os interesses particulares poderá:
modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
fiscalizar a execução do contrato;
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA SEXTA
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo, de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 400.193,50 conforme listagem anexa a seguir:
Código
Produto
Qtd.
Qtd. ofertada
Valor Unitário
Valor Total
0007
CARNE VERMELHA - CARNE BOVINA MOIDA DE 1º
QUALIDADE, COM NO MÁXIMO 10% DE SEBO E
GORDURA, COM ASPECTO, COR,CHEIRO E SABOR
PRÓPRIOS.
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PRÓPRIA DE 1
KG. DE ABATE RECENTE, COM CARACTERISTICAS
ADEQUADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE
E S.I.E OU S.L.M.
2.750 KG
2.750
35,63
97.982,50
0008
CARNE VERMELHA CARNE BOVINA- DE 1º QUALIDADE, COM NO MÁXIMO 10% DE SEBO E
GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR
PRÓPRIOS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM
4.400 KG
4.400
41,30
181.720,00
PRÓPRIA DE 1 A 5 KG, DE ABATE RECENTE, COM
CARACTERÍSTICAS ADEQUADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE
E S.I.E OU S.I.M.
0015
GOIABA- DESCASCADA EM PEDAÇOS, ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. FRUTOS COM MATURAÇÃO
CONSISTENTE E UNIFORME, SEM DANOS FÍSICOS
DE QUALQUER ESPÉCIE, ISENTA DE PARASITAS,
LARVAS, ARMAÇÕES E OUTRAS AVARIAS QUE
5.300 KG
5.300
8,47
44.891,00
COMPROMETAM A QUALIDADE DO PRODUTO.
0020
MARACUJÁ - FEITO POLPA, EM SACOS PLÁSTICOS
TRANSPARENTES, SEM LESÕES DE ORIGEM FISICAS
OU MECÂNICAS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS
E LARVAS.
4.000 KG
4.000
18,90
75.600,00
O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
O CONTRATANTE, após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior . Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
6.4 O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através de cheque ao portador, ou deposito em conta mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento
CLÁUSULA SETIMA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recursos: Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE / FNDE e correrão por conta das seguintes dotações:
Alimentação Escolar do Ensino Fundamental, Alimentação Escolar da Educação Infantil, Alimentação Escolar de Jovens e Adultos, Programa de Alimentação da Creches.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 CLÁUSULA OITAVA
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula xxx deste Contrato.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no paragrafo 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA NONA
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito pagamento de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DECIMA
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por e-mail (fax) , transmitido pelas partes.
10.2 O Contrato firmado inclui as condições estabelecidas no instrumento convocatório, Termo de Referência e anexos, necessárias à fiel execução do objeto da Chamada Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto na Lei 14.133/21.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei 14.133/21, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato;
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
Judicial, nos termos da legislação.
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato:
a) no Diário Oficial dos Municípios FEMURN, Diário Oficial da União – DOU, para que surta seus efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Santo Antônio, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas abaixo em duas vias de igual teor.
Serrinha/RN, 21 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal De Serrinha/RN
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Cooperativa Dos Pronafianos Da Micro Região Agreste Litoral Sul – COPRESUL
CNPJ: 41.888.195/0001-80
VALTER CESAR DANTAS LIMA
CPF: ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
CPF:
CPF;