GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 548, DE 09 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 548, DE 09 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as empresas prestadoras de serviços enquadradas no item 17 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e no art. 87, item 17, da Lei Complementar Municipal nº 445/2017, que se instalarem no Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui incentivo fiscal com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, promover a geração de emprego e renda e atrair investimentos ao Município de Serrinha/RN, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas que se instalarem ou que já se encontrem instaladas no território municipal, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta norma.
Art. 2º - Farão jus ao incentivo fiscal previsto no artigo anterior as empresas que comprovarem o atendimento simultâneo aos seguintes requisitos:
– Apresentar faturamento anual, a título de prestação de serviços, igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
– Mantenham em funcionamento atividades efetivamente enquadradas no item 17 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, correspondente ao item 17 do art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 445/2017;
– Emitir as notas fiscais de serviços listados no item anterior, por meio da matriz ou filial localizada no Município de Serrinha/RN;
– Apresentar certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeito de negativas, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Os pedidos de concessão do incentivo fiscal deverão ser formalizados junto ao Poder Executivo Municipal e somente serão deferidos após a análise e comprovação, pelos órgãos competentes, do cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 4º - As empresas que preencherem os critérios estabelecidos no art. 2º farão jus à redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), em consonância com o disposto no art. 88, incisos I e II, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como no art. 8ºA, da LC 116/03.
Art. 5º - A fruição do benefício fiscal terá início a partir da data de aprovação do respectivo pedido de concessão pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Os benefícios previstos serão imediatamente revogados por despacho administrativo fundamentado, caso o contribuinte beneficiário cesse suas atividades no Município durante o prazo do benefício ou deixe de observar quaisquer das condições estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de revogação do benefício, os valores correspondentes ao ISSQN deixarão de ser recolhidos com o incentivo fiscal, sendo exigidos retroativamente a partir da data do fato que motivou o cancelamento.
Art. 7º - O prazo de vigência do benefício fiscal de que trata esta Lei Complementar será de 05 (cinco) anos, prorrogável, por igual período, a critério do Poder Executivo, considerando-se a conveniência e oportunidade para o interesse público municipal.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 09 de julho de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal